Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.993, de 27/12/1960
Revogada
Dispõe sobre aprovação de Termo Aditivo ao Acordo celebrado, a 8 de junho de 1957, entre os Governos da União e do Estado, ratificado pela Lei n. 4.441, de 17 de dezembro de 1957
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