Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.245, de 21/02/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Agropecuária Quagliato S.A., terreno sem benfeitorias situado no Município e Comarca de Ourinhos, destinado à construção da EEPG (E) da Fazenda Paraíso
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