Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.817, de 23/12/1947

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 17.121, de 13 de março de 1947

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.