Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.615, de 20/08/1934
Sem revogação expressa
Estende aos 1º e 2º escreventes dos cartórios criminais do júri e das execuções criminais da comarca da Capital, os dispositivos constantes do Decreto nº 6.331, de 05/03/1934
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