Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.530, de 04/09/1914
Sem revogação expressa
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO EM 29-8-1914, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS, PARA FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS CAFÉS DE PRODUÇÃO PAULISTA, QUE PASSAREM PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.