Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 11.627, de 27/11/1940

Sem revogação expressa

Considera Presidente Bernardes, Regente Feijó, Martinópolis e Rancharia, incluídos na relação dos municípios a que se refere o artigo único do Decreto n. 4.502, de 05-12-1928, para os efeitos da concessão por ele outorgada e declara caduca a concessão na parte referente aos municípios de Quatá e Paraguaçu