Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.903, de 30/12/1997
Sem revogação expressa
Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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