Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 16/09/1969

Sem revogação expressa

Fixa gratificação dos membros da Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.