Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.103, de 18/01/1978
Revogada
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Ribeirão Preto, comarca de Ribeirão Preto, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A ., para a construção do acesso ferroviário ao terminal de petróleo de Ribeirão Preto
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