Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.318, de 16/02/1968

Revogada

Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 2.º, do Decreto n. 48.948, de 20 de novembro de 1967

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.