Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.053, de 28/08/2003
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento para repasse à Cia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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