Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 34.216, de 19/11/1991

Sem revogação expressa

Constitui Comissão Especial com a finalidade de receber arquivos em poder da Polícia Federal

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.