Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.285, de 19/03/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.