Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.714, de 19/04/1977
Sem revogação expressa
Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
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