Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.150, de 11/03/2016
Sem revogação expressa
Proíbe a comercialização de antirrespingo de solda sem silicone, benzina, éter, tíner e clorofórmio para menores de 18 (dezoito) anos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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