Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.314, de 21/06/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.