Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.779, de 22/06/2018
Declarada inconstitucional
Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Estado
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