Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.067, de 22/05/2012

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos, visando à transferência de recursos financeiros para a realização de obras e/ ou aquisição de bens e equipamentos de natureza permanente, voltados à realização de projetos que melhorem a condição de vida das pessoas com deficiência