Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.975, de 06/04/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito especial de Cr$ 38.000.000,00, nos têrmos do artigo 57 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961.
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