Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.102, de 14/09/2001
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao § 5º do artigo 547 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963, alterado pelo Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970
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