Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.553, de 26/10/1956

Revogada

Aprova o acordo de 1.º de março de 1952 e respectivo termo aditivo, de 24 de maio de 1954, firmado entre os Governos do Estado de São Paulo e da União, para o fim que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.