Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 379, de 20/12/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.