Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.031, de 12/11/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP.165, trecho Sete Barras - Juquiá, subtrechos 3º e 4º
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