Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.908, de 29/08/2023
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.986, de 21 de julho de 2022, que regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022.
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