Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.889, de 27/02/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Ribeirão Preto, uma área de terra, situada naquele município, destinada à construção de prédio e instaalação da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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