Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.489, de 06/12/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para a construção, ampliação ou reforma de edifícios destinados à implantação de Centros de Integração da Cidadania.
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