Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.716, de 18/08/1988
Sem revogação expressa
Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a administração da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.