Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.018, de 28/03/2013
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 2008, relativo ao exercício de 2012
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.