Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.871, de 27/05/2010
Sem revogação expressa
Torna sem efeito as transferências de funções-atividades que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.