Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.704, de 17/09/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado À Rua Irmã São Francisco nº 83, no município e comarca de Caraguatatuba, necessário ao DER - (5.ª Divisão Regional)
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