Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 90, de 25/07/1972
Sem revogação expressa
Retifica e dá nova redação ao artigo 1.º, do Decreto de 30 de maio de 1972
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.