Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.229, de 19/12/1979

Declarada inconstitucional

Dá a denominação de "Promotor Carlos Siqueira Netto" ao Forum da Comarca de São Sebastião.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.