Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.294, de 15/10/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, imóvel situado no Município de Guarulhos, destinado à construção de casas populares
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