Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.841, de 16/05/1996

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazendo do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Alfredo Marcondes, de parte do imóvel que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.