Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.792, de 22/11/2013
Revogada
Acrescenta os artigos 24-A a 24-D ao Decreto nº 58.150, de 2012, que altera a denominação do DIRD para Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
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