Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.693, de 24/01/1980

Revogada

Revoga e altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 8.812 e 8.813, ambos de 18/10/1976.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.