Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.404, de 20/08/1982

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 14.704, de 24 de janeiro de 1980

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.