Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.583, de 25/08/1980
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto nº 10.849, de 1 de dezembro de 1977, que dispõe sobre concessão de auxílio para atender despesa com transporte de alunos.
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