Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.785, de 03/08/1960

Revogada

Dispõe sobre isenção do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos"

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.