Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.435, de 05/12/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio da EEPG Bairro Estiva-Gerbi
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