Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.056, de 17/08/2006
Revogada
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 48.679, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP
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