Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.251, de 09/02/2006
Revogada
Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher, na Secretaria da Saúde
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