Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.262, de 02/12/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Assis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de novo prédio destinado a abrigar o Forum local.
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