Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.967, de 10/12/1956
Sem revogação expressa
MODIFICA O ART. 3º, DO DECRETO Nº 24.548 DE 12 DE MAIO DE 1955
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.