Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.870, de 06/10/2017
Sem revogação expressa
Dá denominação de Penitenciária "José Aparecido Ribeiro" à Penitenciária de Franco da Rocha III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária
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