Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.541, de 14/02/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, a título gratuito, por prazo indeterminado, para posterior doação, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, gleba de terras que especifica, destinada à Cidade Judiciária de Campinas
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