Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.045, de 24/06/1999

Sem revogação expressa

Autoriza o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico a, representando o Estado, firmar termos aditivos aos convênios celebrados com a União Federal, representada pelo Ministério da Educação e do Desporto - MEC, objetivando a implementação do Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP, no âmbito do Estado.