Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.701, de 16/11/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação dos Srs. José Passari e s/m Idroaldo Passari e s/m, Lydia Rubino Passare, Wilson Rubino Passare e s/m, Luiz André Rubino Passare e José Roeste Rubino Passare, um terreno sem benfeitorias, situado no Município de Penápolis, necessário à construção de Centro Comunitário
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