Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.121, de 07/07/2008
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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