Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.700, de 23/12/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., as áreas necessárias às obras de implantação de acesso ao Município de Alumínio, no Km 74+200m (antigo km 74+300m) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de Alumínio, Comarca de Mairinque, e dá providências correlatas
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